No dia 16 de fevereiro foi aprovado em Conselho de Ministros o programa Mais Habitação, que contém um conjunto de medidas para lidar com o problema da habitação em Portugal, e que estará em consulta pública antes de ser aprovado definitivamente em Conselho de Ministros a realizar em março.

Estas medidas apresentadas têm como objetivo abordar as dimensões do problema do acesso à habitação que se vive, e que é transversal a todas as famílias, tendo para isso sido identificados cinco eixos:

• aumentar a oferta de imóveis para habitação
• simplificar os processos de licenciamento
• aumentar o número de casas no mercado de arrendamento
• combater a especulação
• proteger as famílias

O primeiro eixo visa aumentar a oferta de imóveis para habitação, sendo propostas as seguintes medidas:

• converter uso de imóveis de comércio ou serviços em uso habitacional
• disponibilizar imóveis do estado em regime de CDH (Contrato de Desenvolvimento para Habitação)

O segundo eixo tem como objetivo simplificar os processos de licenciamento através da adoção de medidas como:

• licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas
• juros de mora por incumprimento dos prazos dos municípios e das entidades externas envolvidas

O terceiro eixo destina-se aumentar as casas no mercado de arrendamento, com medidas que reforcem a confiança dos senhorios e que promovam o arrendamento acessível. As medidas propostas neste eixo são:

• arrendamento voluntário ao estado, que depois subarrenda
• criação de um balcão único do arrendamento, agregando os serviços já existentes
• garantia de pagamento ao senhorio após três meses de incumprimento
• isenção de IRS sobre mais-valias na venda ao estado e aos municípios
• financiamento aos municípios para realizarem obras coercivas
• incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local
• arrendamento obrigatório de casas devolutas
• incentivos fiscais ao arrendamento acessível
• linha de financiamento de 250 M€ bonificado para privados
• definição de novo enquadramento fiscal para incentivar o arrendamento

O quarto eixo consiste no combate à especulação, sendo proposto o seguinte:

• fim dos Vistos Gold
• garantia de renda justa em novos contratos, limitando o aumento da renda em novos contratos

O quinto eixo destina-se a proteger as famílias, sendo propostas as seguintes medidas:

• isenção de IRS sobre mais-valias quando o proveito da venda for alocado à amortização de crédito à habitação
• obrigatoriedade de os bancos disponibilizarem uma alternativa de crédito à habitação a taxa fixa
• apoio extraordinário ao pagamento das rendas
• reforço do programa Porta 65+
• proteger os inquilinos com arrendamentos mais antigos

A participação na consulta pública ao documento pode ser realizada através do portal Consulta Lex (link), podendo o documento ser consultado abaixo.

Fica aqui também a conferência de imprensa de apresentação do programa Mais Habitação.